Defensoria Pública do Estado - Mato Grosso do Sul - Defensor Público Estadual - Vunesp - 2008 - Prova Preambular
José e Maria transferiram o domínio de um terreno à Construtora X por meio de escritura pública, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A construtora, a fim de garantir o financiamento da construção do edifício projetado sobre o terreno, para fins não residenciais, deu o imóvel em garantia ao Banco Y, que liberaria o ônus, assim que quitado o empréstimo. Para o pagamento do terreno, José e Maria receberiam 4 unidades a serem construídas, sendo que ao final, receberam as unidades hipotecadas, em virtude de que a construtora não quitou o débito com o banco. Diante desse fato, indique a alternativa correta.
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a)
É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora.É possível a execução da hipoteca, em razão da inadimplência da construtora. |
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b)
A hipoteca, mesmo posterior, não tem eficácia perante a permuta havida. |
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c)
O ônus hipotecário abrange somente o terreno e não as unidades construídas. |
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d)
A hipoteca não poderá ser extinta, ainda que haja remição do devedor. |
No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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a)
Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse. |
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b)
A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico. |
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c)
Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei. |
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d)
Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito. |
Indique a alternativa correta.
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a)
A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, mesmo que se possa provar sua existência, por outro meio lícito. |
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b)
Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. |
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c)
Quando a lei dispuser que um ato é anulável, sem estabelecer prazo para a anulação, será de quatro anos, a contar da conclusão do ato. |
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d)
Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente. |
Considere as assertivas a seguir:
I. A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento.
II. A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos.
III. Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos.
IV. A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação.
É correto o que se afirma apenas em:
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a)
I e III. |
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b)
II e IV. |
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c)
I e IV. |
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d)
II e III. |
O proprietário de prédio superior pretende obrigar que o dono do prédio inferior suporte o escoamento das águas fluviais e de seu esgoto, uma vez que não há coleta de esgoto disponível para o imóvel superior. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.
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a)
O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas que correm naturalmente, mas não do esgoto. |
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b)
O imóvel inferior deverá suportar o escoamento das águas fluviais e da passagem do esgoto. |
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c)
Não se poderá exigir do proprietário superior outra solução para o problema, uma vez que a situação decorre da lei da gravidade. |
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d)
O proprietário do imóvel superior não deverá indenizar pelo fato, uma vez que o imóvel inferior deve suportar o ônus. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, exceto se se tratar de todos os seus bens. |
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b)
É possível, no contrato de doação, cláusula de reversão em favor de terceiro, com a morte do doador. |
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c)
Com a cláusula de reversão, se o doador falecer antes do donatário, com a morte deste, os bens passam aos herdeiros do doador. |
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d)
O doador pode estipular que os bens doados voltem para seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. |
Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante, um imóvel, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em 17 de janeiro de 1995. Joana foi declarada totalmente incapaz somente em 12 de agosto de 2008. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.
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a)
Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, uma vez que não era incapaz na ocasião do negócio, por não estar interditada. |
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b)
Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a anulação do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, mesmo não tendo sido declarada incapaz. |
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c)
Está prescrito o direito de Joana, representada por seu procurador, requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois não era incapaz na ocasião do negócio. |
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d)
Não prescreveu o direito de Joana, por seu procurador, requerer a nulidade do negócio jurídico, pois não corre prescrição contra incapazes, não convalescendo pelo decurso do tempo. |
Considere as seguintes assertivas:
I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira.
II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil.
III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos.
IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Está correto apenas o que se afirma em
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a)
I e IV. |
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b)
III e IV. |
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c)
I e II. |
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d)
II e III. |
No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.
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a)
No regime de comunhão universal, estão excluídos os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva. |
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b)
No regime da comunhão parcial de bens, não se excluem os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. |
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c)
Não entram na comunhão, no regime de comunhão parcial, os frutos dos bens particulares percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a união. |
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d)
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e anulável se não lhe seguir o casamento com o regime de bens estabelecido no instrumento público. |
Indique a alternativa correta.
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a)
Na inseminação heteróloga, a paternidade se presume, mesmo sem a apresentação da autorização do marido, uma vez que a paternidade corresponde à paternidade de intenção. |
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b)
Na inseminação heteróloga, inexistindo o consentimento do marido, com sua recusa no reconhecimento da paternidade, ensejará na impossibilidade do reconhecimento judicial. |
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c)
A utilização dos embriões excedentários, após a morte do marido, apenas poderá ocorrer naqueles havidos nos 300 (trezentos) dias subseqüentes à referida morte. |
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d)
O filho concebido por meio da inseminação homóloga tem direito a conhecer sua ascendência genética de forma ampla e irrestrita, ainda sem autorização do marido. |