TJ - DFT (TJ - DFT) - Delegado de Polícia - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da
Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,
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a)
o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros |
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b)
se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento. |
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c)
o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento. |
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d)
na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida. |
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e)
após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário. |
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
- o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
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b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
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c) Apenas os itens I, III e IV estão certos
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d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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É fundamento da República Federativa do Brasil
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a) a dignidade da pessoa humana.
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b) o desenvolvimento nacional.
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c) a independência nacional.
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d) a erradicação da pobreza
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e) a solidariedade.
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Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que
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a) homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.
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b) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
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c) a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.
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d) haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
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e) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.
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A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,
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a) a certidão de casamento.
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b) a obtenção de certidões em repartições públicas.
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c) a assistência jurídica integral.
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d) a certidão de óbito.
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e) a criação e a dissolução de associações.
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Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
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a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
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b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
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c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
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d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
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e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de
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a) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
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b) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação
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c) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação
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d) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
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e) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
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No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais
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a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
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b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados. |
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c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentesou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública. |
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d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
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e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.
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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.
- O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.
- Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.
- Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
Assinale a opção correta.
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a)
Apenas o item I está certo. |
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b)
Apenas o item III está certo. |
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c)
Apenas os itens I e II estão certos. |
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d)
Apenas os itens II e III estão certos. |
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e)
Todos os itens estão certos. |
Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de
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a)
advertência, independentemente da apresentação de prévia defesa. |
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b)
multa, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada. |
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c)
suspensão temporária de participação em licitação, por prazo de até cinco anos |
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d)
impedimento de celebrar contratos com a administração, que deve ser determinado exclusivamente por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal. |
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e)
declaração de inidoneidade para licitar ou celebrar contratos com a administração pública, o que veda a reabilitação do inadimplente. |