Ministério Público Estadual - São Paulo - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - São Paulo - 2010 - Prova Preambular

ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.

na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.

segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.

a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.

na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.

a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.

é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n.º 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o coautor.

a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1.º, do Código Penal, refere-se à participação e à coautoria.

na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

nos delitos do caput e § 1.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4.º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1.º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.

no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.

para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.

o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.

o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.

no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5.º, c.c. art. 155, § 2.º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.

o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3.º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.