SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2009 - Prova Objetiva 2

Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.

Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.

Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.

Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.

TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.

João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.

limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

exercer de forma abusiva posição dominante no mercado.

dominar mercado relevante de bens ou serviços.

aumentar arbitrariamente os lucros.

estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.

os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.

todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.

o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.

tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor principal.

tanto o avalista quanto o fiador não podem pleitear o benefício de ordem.

o aval é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigações contraídas por contrato.

a fiança é instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.

Na operação de incorporação, uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações.

Na operação de incorporação de ações, uma sociedade incorpora todas as ações do capital social de outra sociedade transformando-a em sociedade unipessoal, denominada no direito brasileiro de subsidiária integral.

Na operação de fusão, duas companhias fundem os seus patrimônios, formando uma nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

Na operação de cisão parcial, a companhia transfere parcela do seu patrimônio para outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social.

a sociedade é inexistente.

a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.

a sociedade é nula de pleno direito.

a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.

Duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou por não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: por avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Nos contratos de prestação de serviços, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata: quando não houver correspondência com os serviços efetivamente contratados; por vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados; e por divergência de prazos ou nos preços ajustados.

a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG).

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário.

o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira.

praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução de devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, o Comitê ou o administrador judicial.