PGE - Procuradoria Geral do Estado - São Paulo - Procurador do Estado - Nível I - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal
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a)
constituem um rol taxativo. |
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b)
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana. |
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c)
não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade. |
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d)
não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental. |
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e)
somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. |
A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime
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a)
imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena. |
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b)
imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade. |
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c)
imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança. |
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d)
inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição. |
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e)
imprescritível, inafiançável e punível com reclusão. |
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada
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a)
constitucional porque o art. 1.º, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição. |
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b)
constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio. |
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c)
constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal. |
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d)
inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4.º, da Constituição Federal. |
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e)
inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança. |
Considere as seguintes afirmações:
I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.
II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração.
III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade.
IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela.
V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
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a)
I, II e III. |
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b)
I, II e IV. |
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c)
I, III e V. |
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d)
II, III e V. |
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e)
I, II, III e V. |
Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:
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a)
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei. |
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b)
A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos. |
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c)
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada. |
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d)
A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia. |
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e)
A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei. |
A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada
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a)
no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal. |
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b)
na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra. |
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c)
mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos. |
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d)
nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade. |
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e)
no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual. |
Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira
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a)
acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira. |
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b)
acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial. |
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c)
acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos. |
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d)
não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados. |
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e)
acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação. |
Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é
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a)
inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto. |
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b)
constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. |
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c)
inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada. |
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d)
constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal. |
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e)
constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. |
A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,
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a)
adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar. |
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b)
extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa. |
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c)
introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial. |
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d)
outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança. |
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e)
atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade. |
A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno
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a)
da recepção. |
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b)
da desconstitucionalização. |
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c)
da supremacia da Constituição. |
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d)
da mutação constitucional. |
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e)
das normas apenas materialmente constitucionais. |