Tribunal de Justiça - Sergipe - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2008 - Prova Objetiva - P1
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.
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a)
A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica. |
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b)
Realizada a cisão funcional para julgamento de arguição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão. |
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c)
A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo. |
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d)
Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF. |
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e)
A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF. |
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a consequente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
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a)
A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por consequência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos. |
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b)
O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental. |
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c)
O STJ é competente para o julgamento originário do writ. |
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d)
Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU. |
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e)
Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos. |
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.
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a)
A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada. |
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b)
A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal. |
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c)
O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos. |
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d)
O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta. |
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e)
O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF. |
Assinale a opção correta quanto ao CNJ.
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a)
O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. |
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b)
O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro. |
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c)
O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. |
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d)
Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor. |
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e)
O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ. |
Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.
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a)
As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição. |
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b)
As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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c)
Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF. |
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d)
As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado. |
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e)
As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF. |
Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o
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a)
Tribunal regional eleitoral. |
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b)
Superior Tribunal de Justiça Militar. |
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c)
Tribunal de Contas da União. |
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d)
tribunal regional federal. |
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e)
Tribunal Superior do Trabalho. |
Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
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a)
O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado. |
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b)
É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado. |
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c)
É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados. |
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d)
A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa. |
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e)
A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado. |
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
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a)
É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda. |
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b)
A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. |
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c)
A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto. |
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d)
O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária. |
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e)
A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva. |
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
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a)
há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF. |
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b)
resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973. |
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c)
a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária. |
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d)
a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar. |
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e)
a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional. |