Tribunal de Justiça - Piauí - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2007 - Prova Objetiva

O ponto central do movimento constitucionalista inglês foi a revolução gloriosa (1688-89), quando então se iniciou o movimento político-jurídico de limitação dos poderes do rei, por meio de instrumentos jurídicos do tipo Magna Carta, que possuem a mesma natureza jurídica de uma constituição.

No âmbito brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 pode ser classificada como flexível, com base no que prescrevia seu art. 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."

O princípio da supremacia da constituição teve no movimento constitucionalista inglês a sua mais significativa aplicação.

Em sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como uma decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico.

Deve ser declarada inconstitucional lei específica que estabeleça aumento de vencimentos no serviço público sem que haja prévia dotação orçamentária para esse fim.

O poder atribuído aos estados-membros de uma federação para instituírem a sua própria constituição denomina-se originário decorrente.

A CF impõe limitações aos parlamentares no que tange a projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Essas limitações, entretanto, conforme entendimento do STF, não se estendem aos projetos de emenda à CF, considerando-se que não há previsão para isso no texto constitucional.

Para o STF, norma infraconstitucional formalmente incompatível com a nova CF, mas anterior a ela, deve ser declarada inconstitucional, com base no princípio da supremacia da Constituição.

Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.

Em sede de arguição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.

As decisões proferidas pelo STF, em sede de arguição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.

Para Maquiavel, as formas de governo são os principados, as repúblicas e as democracias.

Para Hobbes, o poder soberano deve ser dividido, pois a melhor forma de governo seria a do governo misto.

Para Montesquieu, três são as formas de governo: monarquia, aristocracia e politia ou timocracia, que se degeneram por meio da tirania, da oligarquia e da democracia, respectivamente.

Para Aristóteles, os governos são republicano — no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo—; monárquico — em que uma só pessoa governa — e despótico — em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.

Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.

O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.

Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² , por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica, mas, sim, um direito fundamental de terceira geração.

No que se refere aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se exclusivamente ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelos estados ou municípios em decorrência de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de compensação financeira por essa exploração.

Compete à justiça estadual julgar as demandas judiciais em que empresa pública ou sociedade de economia mista da União figurem como autoras ou rés.

A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.

É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.

A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.

O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.

A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.

Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.