BACEN - Banco Central do Brasil - Procurador do Banco Central do Brasil - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva:
Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta:
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a)
É discricionário dos Estados privar alguém de sua nacionalidade. |
A afirmativa é, indubitavelmente, falsa. O direito à cidadania é um direito fundamental básico e não deve (e não pode) ser suprimido de maneira alguma.
Veja os excertos (trechos) da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XV) e o Pacto de San José da Costa Rica (art. 20).
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b)
A nacionalidade rege-se pelo princípio da efetividade. |
Correta a afirmação, na medida em que o princípio da efetividade preconiza que o vínculo patrial não deve fundar-se na pura formalidade ou no artifício, mas na existência de laços sociais consistentes entre o indivíduo e o Estado.
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c)
A nacionalidade dá-se apenas pelo jus soli. |
A afirmativa está incorreta. A nacionalidade pode-se dar-se, também, pelo jus sanguinis.
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d)
É permitido aplicar o banimento a indivíduo com comprovado envolvimento no tráfico de drogas ilícitas. |
Errada a assertiva. No Brasil não se aplica a pena de banimento em nenhuma situação, nos termos do que dispõe o artigo 5.º, XLVII, "d", da CF/88.
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e)
Nacionalidade originária é aquela que se adquire por naturalização. |
Nacionalidade originária, como o termo denuncia, é aquela atribuída a alguém no momento de seu nascimento.