Direito Constitucional
Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental

Referência Legislativa Básica: CF - Art. , da CF/88. e Lei 9.868/99

Seu processo e julgamento foi regulamentado pela Lei 9.868/99. (Vide lei citada)

Objeto

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Legitimação Ativa

São em número de 9 (nove) os "legitimados" I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Competência

Originária do STF, conforme art. 102, I, "a", da CF/88.

Regras sobre votação e quorum

Instalação da sessão com 2/3 dos Ministros (8, portanto) e votação por maioria absoluta, (6, portanto).

Efeitos da Decisão de Mérito

"erga omnes"; "ex tunc" e; vinculante. Pode ser dado efeito "ex nunc" por decisão de 2/3 dos Ministros do STF (8, portanto).

Quorum Mérito

Regra geral, por maioria absoluta, presentes 2/3 dos Ministros.

Quorum Mérito para efeito "ex nunc"

2/3 (ou oito) Ministros do STF.

Cautelar

cabível, regra geral com votação por maioria absoluta. No período de recesso, em caso de extrema urgência e perigo de lesão grave, poderá ser concedida pelo relator "ad referendum" do Plenário.

Efeitos da Decisão Cautelar

"erga omnes" e vinculante, podendo o Tribunal julgar a suspensão dos julgamentos (esta regra está com eficácia suspensa em face da ADInMC 2.231-DF).