Direito Processual Civil
Jurisdição e Ação
Natureza Jurídica e Características

Jurisdição e Ação: Natureza Jurídica

Há duas correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica da ação: publicistas e privatistas.

A Jurisdição se subdivide em voluntária e contenciosa.

A Jurisdição Voluntária, como denuncia o próprio termo, é aquela em que não há estabelecimento de uma lide (por não haver conflito de interesses a ser solucionado). A título meramente exemplificativo, imagine uma ação proposta por um cidadão cuja pretensão seja modificar o seu nome de registro: não há conflito de interesses ou configuração de lide.

Já a Jurisdição Contenciosa, como previamente se anuncia, apresenta uma contraposição de interesses (ao menos em tese) que deverá ser solucionada pelo Poder Judiciário através da aplicação do Direito.

1. A primeira corrente entende a ação como um direito público e subjetivo de invocar o Poder Judiciário para que ele lhe diga o direito no caso concreto. Direito público porque é conferido a todos pelo Estado e porque a lei processual é de ordem pública. Direito subjetivo porque nasce com cada pessoa.

2. A segunda e mais recente (moderna) corrente entende que a ação é um direito autônomo, pois independe do direito material. E que é um direito abstrato, na medida que, para invocar o poder do Estado, independe de certeza de seu direito, sendo suficiente que exista uma pretensão resistida de maneira a formar a lide. Assim, todos têm direito ao provimento jurisdicional, não importando se o pedido é ou não procedente.

Jurisdição e Ação: Características

Veja as principais características da Jurisdição:

1. Inércia (ou princípio dispositivo): o Estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria).

Cumpre observar que o "princípio da inércia" não é absoluto. Há algumas exceções (ações ex officio), como adiante, exemplificadamente, ilustramos:

a. Declaração de falência de comerciante no curso de um processo de concordata, se o Juiz verificar a falta de algum requisito para esta (art. 162, Lei de Falências);

b. Instauração de execução trabalhista (art. 878, CLT);

c. Conceder ordem de habeas corpus (art. 654, §2°, CPP);

d. Deteminação para início de inventário caso as pessoas especificadas em Lei não o fizerem no prazo legal (art. 989 do CPC) e;

e. Decretação de prisão preventiva.

2. Substitutividade: o Estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada. Assim, o Estado ao prestar jurisdição substituindo as atividades das partes (impedindo a denominada autotutela), se propõe a realizar, em concreto, a vontade do direito objetivo.

3. Imparcialidade: a jurisdição se dá de maneira desinteressada, descompromissada, isenta de ânimos na apreciação da lide que se propõe a examinar.

4. Definitividade: tal característica pode ser definida pela intangibilidade e imutabilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Se o Judiciário pode rever (nos limites da Lei) os atos praticados pelos demais poderes, o contrário jamais poderá ocorrer: as decisões judiciais são insuscetíveis de exame ou reexame pelos Poderes Legislativo e Executivo.

5. Natureza declaratória: o Estado, ao exercer a função jurisdicional, não cria direitos subjetivos, mas tão somente reconhece direitos preexistentes.

São elementos característicos da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir (causa petendi).

a) as partes - os sujeitos da lide, os quais são os sujeitos da ação;

b) o pedido - a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem;

c) a causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência.

Estes elementos devem estar presentes em todas as ações, pois são os identificadores (característicos) destas.